A C Ó R D Ã O
 1ª Turma
 JOD/lb/fv

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. cédula de crédito RURAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA
Encontrando-se o processo em execução de sentença, o recurso de revista interposto pelo terceiro embargante somente se viabiliza na hipótese de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266/TST. A cédula de crédito rural guarda semelhança com a cédula de crédito industrial, a qual não se mostra absolutamente impenhorável. Violação do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal não configurada. Inteligência do § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-498.174/98.2, em que é Recorrente BANCO DO BRASIL S/A e Recorridos SEVERINO RODRIGUES BEZERRA E OUTROS e PESSOA DE MELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.
Irresignando-se com o v. acórdão proferido pelo Eg. Sexto Regional (fls. 75/76) interpõe recurso de revista o Banco do Brasil S/A (fls. 94/99).
O Eg. Tribunal a quo, ao julgar o agravo de petição  por ele interposto, assim se posicionou: manteve a r. sentença que não desconstituiu penhora sobre bem vinculado à cédula de crédito rural.
Interpostos embargos declaratórios pelo Recorrente (fls. 83/84), a Corte de origem deu-lhes provimento para declarar que não há qualquer violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República no acórdão embargado (fls. 89/90).
O Recorrente insiste, agora, no acolhimento do recurso de revista quanto ao seguinte tema: penhora sobre bem vinculado à cédula de crédito rural. Fundamenta o recurso na violação dos artigos 69 do Decreto-Lei nº 167/67; 184 e 186 do Código Tributário Nacional; 6º, § 1º, da LICC; e 5º, inciso XXXVI, da CF/88, bem como em divergência jurisprudencial. 
A decisão interlocutória de fl. 100 negou seguimento ao recurso, sendo liberado seu processamento por meio do provimento dado ao agravo de instrumento em apenso (Rel. então Juiz Convocado GELSON DE AZEVEDO)
Não houve audiência da Procuradoria-Geral do Trabalho, na forma da Lei Complementar 75/93 (artigo 83) e RITST (artigo 113).
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.
1.1 IMPENHORABILIDADE. BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL 
Sobre o tema em exame, consignou o Eg. Tribunal:

"Não tem razão a agravante.
A legislação pátria em vigor consagra o crédito trabalhista como superprivilegiado, em face da sua natureza alimentícia, como bem definiu a sentença, preferindo o seu detentor àquele de garantia real.
A hipótese já é bastante conhecida desta Turma.
De acordo com o parecer, nego provimento ao recurso." (fls. 75/76)

O Eg. Tribunal a quo, ao julgar os embargos declaratórios interpostos pelo Banco do Brasil S/A, assentou o seguinte:

"O acórdão é por demais elucidativo.
Embora não haja referência expressa da inocorrência de violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, é extremamente evidenciado o caráter privilegiadíssimo do crédito trabalhista, preferindo até mesmo ao de natureza tributária. 
De sorte que não vislumbro qualquer violação ao dispositivo constitucional invocado, em razão da penhora realizada sobre o bem gravado com ônus real, no presente caso, dadas as circunstâncias especiais acima mencionadas.
Acolho, pois, os embargos para declarar que não há qualquer violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, no acórdão embargado." (fls. 89/90)

No recurso em exame, o Banco do Brasil S/A, na qualidade de terceiro embargante, sustenta que o penhor, regularmente constituído em garantia da cédula de crédito rural, constitui-se em ato jurídico perfeito, tendo em vista a manifestação lícita da vontade dos contraentes, criando para o Banco direito adquirido. Diante dessa assertiva, aponta violação dos artigos 69 do Decreto-Lei nº 167/67; 184 e 186 do Código Tributário Nacional; 6º, § 1º, da LICC; e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, colaciona julgados que entende conflitantes.
Como visto, trata-se de recurso de revista interposto pelo Banco do Brasil S/A (terceiro embargante) contra decisão que julgou agravo de petição. Em semelhante circunstância, o recurso somente se viabiliza na hipótese de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266/TST.
Em sendo assim, não justifica recurso de revista em execução de sentença a indicação de afronta aos dispositivos infraconstitucionais, a saber, aos artigos 69 do Decreto-Lei nº 167/67; 184 e 186 do Código Tributário Nacional; e 6º, § 1º, da LICC, assim como a alegação de divergência jurisprudencial.
Exigindo a lei "ofensa direta à Constituição Federal" (CLT, artigo 896, § 4º), entendo inadmissível, na esteira de copiosa jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, o recurso de revista em que o Recorrente pretende vulneração de dispositivo constitucional que somente poderia ocorrer de forma indireta ou reflexa, entendendo-se como tal a que necessariamente pressupõe exame de transgressão à legislação infraconstitucional.                  
Nesse passo, não diviso violação do inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Política, porque o artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/67 dispõe:

ART. 67 Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.

Pela leitura do preceito infraconstitucional, poder-se-ia cogitar da impenhorabilidade absoluta dos bens vinculados a cédula de crédito rural.
Mas essa não é, todavia, a jurisprudência do Colendo STJ. Entende aquele respeitável órgão judicante que a impenhorabilidade da cédula de crédito rural não se mostra absoluta, cedendo lugar aos créditos de natureza fiscal e trabalhista, conforme demonstram as seguintes ementas:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BENS VINCULADOS A CÉDULA   DE CRÉDITO RURAL.   CTN, ARTIGO 184. DEL.167/1969. PRECEDENTES
 1. O  ART. 184/CTN , COMO NORMA DE LEI COMPLEMENTAR, PREVALECE SOBRE  DISPOSIÇÃO DO DEL . 167/1969.
 2. M ESMO EM SE TRATANDO DE IMPENHORABILIDADE  ABSOLUTA, ESTA NÃO  PODERIA SE SOBREPOR à FAZENDA PúBLICA FACE AO PRINCíPIO DA  HIERARQUIA DAS LEIS.
 3. E STES OS ENTENDIMENTOS CONSAGRADOS NA JURISPRUDêNCIA DO STJ  COM A  QUAL SE HARMONIZA O ARESTO RECORRIDO, INCIDINDO A S UM. 83/STJ . 
 4. R ECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." (RESP 107.682/AL, DJU 28/04/1997, Relator Ministro PEÇANHA MARTINS)

"CRÉDITO RURAL.   PENHORA DE BENS GRAVADOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 649, VI, CPC
A  IMPENHORABILIDADE   DE QUE TRATA O ARTigo 649, INC. VI , DO C óDIGO  dE P ROCESSO C IVIL NÃO ALCANÇA OS BENS DADOS PELO EXECUTADO EM  GARANTIA REAL DA OBRIGAÇÃO CONSIGNADA EM CéDULA  DE CRéDITO RURAL  PIGNORATíCIA, PODENDO O CREDOR, SE VENCIDA E NÃO PAGA A DíVIDA,  PROMOVER A PENHORA DOS BENS GRAVADOS PARA SATISFAÇÃO DE SEU  CRéDITO." (RESP 34.383/SP, DJU 23/08/1993, Relator Ministro CLÁUDIO SANTOS)

Dada a similitude da legislação interpretada, cumpre observar que esta Colenda Corte e o Excelso STJ vêm declarando a possibilidade de penhora da cédula de crédito industrial quando se trata de crédito de natureza trabalhista e fiscal, conforme dispõem as seguintes ementas:

"reCURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. cédula de crédito industrial. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA
I - Encontrando-se o processo em execução de sentença, o recurso de revista somente se viabiliza na hipótese de demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266/TST. 
II - Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal no sentido de a discussão relativa à penhora de cédula de crédito industrial residir em esfera infraconstitucional.                  
III - Ainda que assim não fosse, embora o artigo 57 do Decreto-Lei nº 413/69 refira-se à impenhorabilidade da cédula de crédito industrial, jurisprudência pacífica do Col. Superior Tribunal de Justiça, que é o guardião-maior da legislação infraconstitucional, orienta-se no sentido de que a impenhorabilidade da cédula de crédito industrial não é absoluta, comportando exceções quanto aos créditos de natureza trabalhista e fiscal (precedentes). 
IV - A violação do inciso XXXVI da Constituição Federal não se verifica. Inteligência do § 4º do artigo 896 da CLT. 
V - Recurso de revista não conhecido." (Proc. TST-RR-491.197/98, julgado em sessão do dia 09/06/99)

"CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL
A preferência em relação aos bens onerados cede quando se trate de crédito trabalhista." (RESP 66.579, DJU 14.04.97, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO)

"CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXECUÇÃO
É entendimento assente no STJ que se encontram revogadas pelo artigo 585, VI, do CPC, as normas contidas no artigo 41 do DL nº 413/69." (RESP 124.021, DJU 13.10.98, Rel. Min. COSTA LEITE)

"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA
É admitido, em execução fiscal, a incidência da penhora sobre bem vinculado à cédula de crédito  industrial." (RESP 112.179, DJU 03.08.98, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN)

"EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. IMÓVEL RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL
O bem vinculado à cédula de crédito industrial é impenhorável por dívidas outras do emitente, mas não escapa de penhora para a garantia na execução fiscal. Precedentes." (RESP 108.871, DJU 16.03.98, Rel. Min.  GARCIA VIEIRA)

Dos inúmeros precedentes do Col. STJ, depreende-se que a impenhorabilidade da cédula de crédito rural, assim como a cédula de crédito industrial, não é absoluta, comportando exceções, notadamente quando se trata de processo de execução fiscal, o qual não prefere sobre o crédito trabalhista.
De igual modo também vem entendendo o Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme revela a ementa:

"CONSTITUCIONAL. TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL
I - O recurso de revista, na execução de sentença, somente pode ser admitido no caso de ofensa direta à Constituição (Lei 7.701/88, artigo 12, § 4º), o que, de resto, ocorre relativamente ao recurso extraordinário, somente cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição.
II - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. C.F., artigo 5º, XXXV.
III - Coisa julgada: a ofensa ocorre no caso de ocorrer erro conspícuo quanto ao conteúdo e à autoridade, em tese, da coisa julgada. Se o reconhecimento da ofensa ao artigo 5º, XXXV, C.F., depender do exame in concreto, dos limites da coisa julgada, não se tem questão constitucional que autorizaria a admissão do recurso extraordinário: Ag 143-712, Pertence, RTJ 159/682.
IV - O tema - penhora de bem vinculado à cédula de crédito industrial - não integra o contencioso constitucional autorizador do RE, mesmo porque para se chegar à questão constitucional invocada, primeiro teríamos que examinar a questão sob o ponto de vista das normas infraconstitucionais pertinentes.
V - R.E. inadmitido. Agravo não provido." (g.n. - AgRE - 233.769-5, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU nº 38, de 26/02/99, pág. 15, Agravante: Banco do Brasil S/A e Agravados: Edvaldo Berto da Silva e outro, origem: PERNAMBUCO)

O artigo 889 da CLT autoriza o juízo da execução trabalhista a incursionar na Lei nº 6.830/80 (executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública Federal). Aludida lei, por sua vez, remete o juiz ao Código Tributário Nacional.
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), no capítulo que enfrenta a questão relativa à preferência do crédito tributário, estatui:

"Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. " (g.n.)

Ora, se o crédito decorrente da legislação trabalhista prefere ao crédito tributário, e nesse se vislumbra a possibilidade de penhora sobre a cédula de crédito rural, com maior razão pode-se concluir que a cédula de crédito pode ser penhorada para a satisfação de débito trabalhista, dada a natureza alimentar do crédito, conforme pronunciamento externado pelo Eg. TRT.
Dessa forma, não se vislumbra a apontada violação do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. 
À vista do exposto, não conheço do recurso de revista do Banco do Brasil.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 26 de maio de 1999.

almir pazzianotto pinto
Presidente

joão oreste dalazen
Relator